Title: A C Ó R D Ã O
Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-262.138/96.7

PROC. Nº TST-E-RR-262.138/96.7

A C Ó R D A O
SBDI1
LS/amao/ea

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA.
O artigo 55 da Lei n° 5.764/71 não assegura garantia de emprego aos membros suplentes do conselho fiscal de sociedade cooperativa.
Logo, a C. Turma ao deixar de conhecer da revista pela apontada violação ao referido dispositivo legal, fazendo incidir na espécie o Enunciado n° 221/TST, violou o artigo 896 da CLT.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista, n° TST-E-RR-262.138/96.7, em que é Embargante COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST e é Embargado JOSÉ GERALDO GIOSTRI.

A C. 2ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 214/216, não conheceu integralmente do recurso de revista patronal que versava sobre estabilidade provisória de membro suplente de conselho fiscal de sociedade cooperativa e honorários advocatícios.

Alegando vício no julgado, a Empresa opôs três embargos declaratórios, objetivando a complementação da tutela jurisdicional no que tange à suposta existência de litispendência no caso, em face de tramitar nesta Corte outro processo tendo as mesmas partes e o mesmo objeto.

A C. Turma rejeitou os sucessivos embargos declaratórios, consoante os vv. acórdãos proferidos às fls. 237/238, 257/258 e 281/282, ante a ausência dos requisitos do artigo 535 do CPC.

Dessa decisão, a Reclamada interpõe os presentes embargos, com base no artigo 894 da CLT, argüindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em desrespeito aos artigos 832 da CLT; 126 e 460 do CPC; e 93, inciso IX, c/c o artigo 5°, incisos II e XXXV, da Carta Magna, e contrariedade ao Enunciado n° 297/TST.

Quanto ao mérito, aduz que o não-conhecimento da revista implicou afronta ao artigo 896 da CLT, já preenchidos todos os requisitos legais impostos pela referida norma, sendo incabível a incidência dos Enunciados n°s 221 e 126/TST.

Admitidos os embargos pelo despacho de fl. 298.

Impugnação foi apresentada às fls. 300/303.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa n° 322/96 desta Corte.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Busca a Embargante a nulidade da decisão embargada por ofensa aos artigos 832 da CLT; 126 e 460 do CPC; e 93, inciso IX, c/c o artigo 5°, incisos II e XXXV, da Carta Magna e contrariedade ao Enunciado n° 297/TST, consignando que, apesar da oposição de três embargos declaratórios, deixou a C. Turma de se pronunciar a respeito da litispendência suscitada, tendo em vista a existência de outro processo tramitando neste Tribunal com as mesmas partes e o mesmo objeto.

Considerando o disposto no artigo 249, § 2°, do CPC e atento ao princípio da celeridade processual, INVERTO o exame da prefacial de nulidade.

1.2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA

A C. Turma, analisando o recurso de revista, dele não conheceu no tocante ao tema em epígrafe, salientando que a ofensa à Lei n° 5.764/71 não restou caracterizada, em face do previsto no Enunciado n° 221/TST.

Quanto à divergência jurisprudencial, ressaltou que os primeiros arestos transcritos são inespecíficos, a teor do comando do Enunciado n° 296/TST, enquanto que os demais são inservíveis por emanarem de Turmas deste Tribunal.

Sustenta a Reclamada que o não-conhecimento do apelo revisional pelas violações apontadas fere o artigo 896 da CLT, uma vez que artigo 55 da Lei n° 5.764/71 prevê tão-somente a garantia no emprego a empregados eleitos diretores de cooperativas, sendo totalmente silente com relação aos casos de membros suplentes do conselho fiscal, como é o caso do Reclamante. Logo, no seu entender, a interpretação dada ao preceito legal pelo E. Regional não pode ser considerada razoável, mas, sim, extensiva da garantia estabelecida, o que afastaria a aplicabilidade, na hipótese, do Enunciado n° 221/TST, viabilizando o cabimento do recurso.

Com efeito, o artigo 55 da Lei n° 5.764/71 confere aos diretores de sociedades cooperativas, por eles criadas, a estabilidade provisória assegurada aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT, não se referindo aos membros suplentes.

Nesse passo, a decisão regional deu ao dispositivo legal interpretação extensiva ao consignar que os dirigentes eleitos suplentes de sociedades cooperativas gozam de estabilidade provisória. Logo, a aplicação do Enunciado n° 221/TST pela C. Turma, a meu ver, violou o artigo 896 da CLT, já que o recurso poderia ter sido conhecido por afronta ao artigo 55 da Lei n° 5.764/71.

CONHEÇO dos embargos por ofensa ao artigo 896 da CLT.

2 - MÉRITO
2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA

Dispõe o artigo 55 da Lei n° 5.764/71:
"Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Ora, nesse contexto, é de se verificar que o referido preceito legal não confere aos membros suplentes das sociedades cooperativas a estabilidade provisória assegurada aos empregados eleitos diretores.

Aliás, devo ressaltar que a C. SDI já se pronunciou, por unanimidade, no sentido de que o artigo 55 da Lei n° 5.764/61 não prevê garantia de emprego a membros suplentes de conselho fiscal de cooperativa, quando do julgamento do processo E-RR-150.236/94, Ac. 1897/97, DJ 30/5/97, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Vantuil Abdala.

Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente a ação. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade, de acordo com o artigo 249, § 2°, do CPC, e a condenação em relação aos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por violação do artigo 896 da CLT e dar-lhes provimento para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente a ação, restando prejudicada a análise da preliminar de nulidade, de acordo com o artigo 249, § 2°, do CPC, e a condenação em relação aos honorários advocatícios.

Brasília, 19 de abril de 1999

MINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

MINISTRO LEONALDO SILVA
RELATOR

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